Quando falamos em negócios e empresas, o termo Pessoa Jurídica sempre aparece. Mas você sabe o que significa? Descubra agora no nosso artigo tudo sobre essa classificação!
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O que é Pessoa Jurídica?
Basicamente, Pessoa Jurídica (PJ) é a figura reconhecida pela Justiça e pelo Estado como uma organização ou grupo. Além disso, uma PJ possui um cadastro próprio perante a Receita Federal. Esse cadastro é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Podem fazer parte dessa organização uma ou mais Pessoas Físicas e/ou outras Pessoas Jurídicas. Alguns exemplos são:
- Empresas;
- ONGs;
- Partidos políticos;
- Sociedades;
- Fundações.
Desse modo, as pessoas jurídicas têm direitos e obrigações específicos e possuem uma “personalidade jurídica” independente em relação aos membros.
Tipos de Pessoa Jurídica
Antes de tudo, saiba que, de acordo com o Código Civil brasileiro, existem três as classificações de Pessoa Jurídica. Em resumo, as diferenças estão nas formas de criação e nas leis a que cada tipo responde. Entenda a seguir.
Pessoa jurídica de direito público interno
Este tipo de Pessoa Jurídica pode ser criado, na maioria das vezes, por lei. Ele inclui apenas entidades que representam juridicamente a União, os estados e municípios. Além de outros órgãos que formam a administração pública.
Pessoa jurídica de direito público externo
Essa categoria inclui os Estados estrangeiros e organismos internacionais como, por exemplo, a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Os participantes dessa categoria respondem pelas normas do direito internacional.
Pessoa jurídica de direito privado
Já as demais entidades, sejam elas particulares ou estatais, se encaixam nesta categoria. Ela é criada por iniciativa de seus membros e precisa ser registrada em órgãos para passar a existir perante a lei. Ou seja, devem ter um CNPJ e inscrições municipais e estaduais. No Brasil, existem seis tipos de pessoa jurídica de direito privado:
- Associações;
- Sociedades;
- Fundações;
- Organizações religiosas;
- Partidos políticos;
- Empresas individuais de responsabilidade limitada.
O que é CNPJ?
Sem dúvida, ter um CNPJ é fundamental para que as empresas possam atuar na legalidade. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é a forma como a Receita Federal identifica empresas e organizações e acompanha suas movimentações financeiras.
Para ficar mais fácil de entender, imagine que o CNPJ é como o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Todo cidadão brasileiro precisa ter um, certo? É com ele que abrimos uma conta, pedimos um cartão de crédito, entre diversas outras coisas. Ainda mais, também é com o CPF que a Receita Federal consegue saber que existimos, identificar nossas transações e encontrar possíveis irregularidades.
Nesse sentindo, com o CNPJ, a Receita acompanha as transações financeiras das pessoas jurídicas e verifica se elas estão pagando os tributos da forma certa.
Qual é a diferença entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física?
Essa é uma dúvida muito comum, e é importante entender as diferenças entre cada termo. Em primeiro lugar, a Pessoa Jurídica indica uma entidade, um grupo. Sendo assim, uma PJ pode ter um ou mais proprietários, que podem ser outras empresas, pessoas físicas ou até mesmo o governo.
Por outro lado, a Pessoa Física é algo mais concreto. Cada indivíduo é uma PF e possui direitos e deveres simplesmente pela sua existência.
Lembre-se: todos são considerados Pessoa Física ao nascer, mesmo que ainda não possuam CPF. A Pessoa Jurídica, por sua vez, é criada de acordo com a lei e com uma finalidade específica.
Além disso, os direitos de cada modalidade também são diferentes. Uma PF, por exemplo, tem o direito de votar e de ser eleita para cargos públicos, direito a nome, privacidade e proteção. Em contrapartida, as PJs têm o direito ao nome e logotipo, assim como a propriedade intelectual e o sigilo industrial do negócio.
Em relação aos registros, uma PF tem a Certidão de Nascimento e o CPF, enquanto a PJ possui o CNPJ e inscrição estadual e municipal.
Como uma Pessoa Física pode se tornar uma Pessoa Jurídica?
Quer começar um negócio próprio? A gente te ajuda! O primeiro passo para abrir um CNPJ é saber qual o porte da empresa. Dessa forma, as possibilidades são:
- Microempreendedor Individual (MEI): para profissionais autônomos que se enquadrem em alguma das atividades autorizadas e faturem até R$81 mil por ano;
- Microempresa (ME): empresas com faturamento bruto anual de até R$360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): negócios que faturam entre R$360 mil e R$4,8 milhões por ano;
- Empresa de Médio Porte: negócios que faturam entre R$4,8 milhões e R$20 milhões por ano;
- Por fim, Empresa de Grande Porte: negócios que faturam acima de R$20 milhões por ano.
Depois, é importante entender a natureza jurídica (Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima) e o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) que melhor se enquadram na sua situação.
Nesta etapa, também é essencial definir a área de atuação da empresa com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Em outras palavras, você precisa declarar quais tipos de atividades o negócio vai exercer. Tudo certo? Então, veja como abrir o seu CNPJ.
Como abrir um CNPJ?
Antes de mais nada, para abrir um CNPJ, a primeira coisa a se fazer é elaborar o Contrato Social. Imagine ele como a certidão de nascimento de uma empresa ou organização. Mais fácil, não é?
Basicamente, é nesse documento você terá os dados essenciais do negócio, como quem são os sócios, quais as configurações jurídica e tributária, qual o capital social, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada fundador com a empresa, qual o ramo de atuação, entre outras informações.
Com o Contrato Social pronto, você precisa registrá-lo na Junta Comercial, o órgão responsável pelo registro de atividades empresariais. O documento precisa estar assinado pelos sócios e por duas testemunhas.
Além do contrato, também é necessário apresentar alguns outros documentos. A seguir, confira a lista completa.
Documentos para abrir um CNPJ
Geralmente, os documentos exigidos para a abertura de um Cadastro de Pessoa Jurídica são:
- Documento de identidade de todos os sócios (original e cópia) e CPF ou Carteira de Habilitação;
- Comprovante de residência;
- Carnê do IPTU do lugar onde a empresa funcionará;
- Comprovante de pagamento das taxas DARE e DARF (impostos governamentais).
Com tudo isso feito, basta entrar com o pedido de abertura do CNPJ na Receita Federal. Isso pode ser feito pela internet ou presencialmente.
Quais as vantagens de se tornar uma Pessoa Jurídica?
Com toda a certeza, a primeira vantagem da Pessoa Jurídica é poder ter o seu negócio regulamentado. Afinal, esse é um processo fundamental para ter sucesso.
Do mesmo modo, as modalidades de crédito podem ser mais acessíveis para quem possui um CNPJ. Ou seja, é possível conseguir empréstimos e financiamentos com condições mais favoráveis, como taxas de juros menores.
Ainda mais, a tributação também é diferente de PJ para PF. Dependendo de cada caso, os tributos a pagar serão mais ou menos vantajosos.
Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Assim como as pessoas físicas devem fazer o Imposto de Renda, as pessoas jurídicas devem declarar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), o tributo federal cobrado de empresas.
De acordo com o Governo, o IRPJ pode ser pago em quatro modalidades diferentes. Mas calma, vamos te explicar cada uma delas. Veja abaixo os modelos e descubra qual se encaixa melhor com as atividades do seu negócio.
Simples Nacional
Essa é a categoria que enquadra Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresários (MEs), por exemplo. Acima de tudo, esse é um modelo de tributação mais simples, que junta diversos impostos em um único pagamento, que são os Documentos de Arrecadação do Simples (DARF).
Desse modo, se encaixam no Simples Nacional as microempresas que faturam até R$ 360 mil por ano, MEIs que faturam até R$ 81 mil ao ano e Empresas de Pequeno Porte que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.
Lucro Real
Esse é um regime tributário muito utilizado e que abrange a maioria das empresas de médio e grande porte do Brasil. Aqui, o IRPJ é declarado com base no valor real do lucro de faturamento obtido pela empresa e pode ser pago mensalmente, trimestralmente ou anualmente para o Governo Federal.
O Lucro Real é uma opção para a grande maioria das empresas, mas é a tributação obrigatória para instituições do setor financeiro.
Lucro Presumido
Essa categoria é destinada a empresas maiores, que possuem um faturamento anual entre R$4 milhões e R$78 milhões, e é pago trimestralmente.
Para as empresas que se encaixam nesta modalidade, a vantagem é estimar seu cálculo do lucro presumido com base no faturamento. Dessa forma, não é preciso apresentar uma contabilidade muito detalhada sobre o resultado.
Lucro Arbitrado
Por último, esse é o modelo menos utilizado de todos e que geralmente é determinado pela própria Receita. Ou seja, essa categoria é acionada quando existe alguma suspeita de fraude pela Receita Federal por falta de informação.
Como consultar um CNPJ?
Quer consultar um CNPJ? É muito simples! Você só precisa acessar o site da Receita Federal e escolher uma das opções abaixo:
- Consulta CNPJ Eleições;
- Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
- Consulta da Situação do Pedido de CNPJ Enviado pela Internet;
- Consulta Dados Abertos do CNPJ.
Dívidas no CNPJ: como limpar?
Assim como o CPF de uma Pessoa Física, quando uma empresa tem o CNPJ incluído nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC) ela fica negativada. Infelizmente, o resultado disso é mais dificuldade de acesso a processos importantes para garantir a sobrevivência do negócio, como modalidades de crédito e aluguel de imóveis, por exemplo.
Muitas pessoas acreditam que após cinco anos, a dívida do cadastro prescreve ou deixa de existir. Entretanto, o que ocorre é que as informações da pendência são excluídas do banco de dados de inadimplência, mas a dívida ainda pode ser cobrada pelo credor! Inclusive, o débito continua somando juros e demais encargos.
Além do cadastro na lista de negativados, a empresa com dívida pode cobrada por ações judiciais, que podem ocasionar o bloqueio das contas correntes e, dependendo do caso, a penhora de bens do proprietário.
Portanto, a dica é sempre buscar a renegociação da dívida e tentar regularizar a situação o quanto antes, a fim de melhorar a situação da empresa.
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