O que é lei do silêncio e como ela funciona nos condomínios? – Tenda



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Mora em um condomínio e não sabe quais são as leis que regulamentam o nível aceitável de barulho? Então, continue a leitura e fique por dentro da lei do silêncio!

Mora em um condomínio e não sabe quais são as leis que regulamentam o nível aceitável de barulho? Então, continue a leitura e fique por dentro da lei do silêncio!

Viver em um condomínio é um exercício diário de respeito mútuo, tolerância e responsabilidade com o bem-estar coletivo. Afinal, são diversas famílias e indivíduos, de personalidades e necessidades diferentes, convivendo em um mesmo ambiente.

Algumas gentilezas, por mais simples que pareçam, ajudam a tornar o clima agradável e melhoram a convivência entre os moradores: segurar a porta do elevador, cumprimentar a todos, avisar sobre a lanterna do carro que ficou acesa ou sobre a chave pendurada do lado de fora, entre outras.

Por outro lado, temos as atitudes que acabam com a paz e a harmonia do ambiente. Entre elas, está o desrespeito pela lei do silêncio. Móveis sendo arrastados, cachorro latindo o dia inteiro e festas com música alta são apenas alguns exemplos de situações que tiram o sossego dos condôminos.

Mas, afinal, você sabe o que é a lei do silêncio e o que ela diz sobre o barulho nas dependências dos condomínios? Veja a seguir o que está previsto na legislação e como usar o bom senso na hora de aplicá-la.

Afinal, o que é a lei do silêncio?

Embora haja entre a população um consenso sobre o que é a lei do silêncio, não está prevista no Código Civil Brasileiro uma legislação federal que regulamente a questão do barulho para todo o país.

O termo "lei do silêncio" faz referência a uma série de leis, federais, estaduais ou municipais, que estabelecem limites para a geração de ruídos prejudiciais à saúde, especialmente nos casos de bares e casas noturnas.

Um dos artigos da constituição que abordam o tema é o nº 1277 da Lei 10.406/02, que diz que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha."

O inciso IV do artigo 1.336, também da Lei 10.406/02, diz que são deveres do condômino "dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores ou aos bons costumes."

Já a Norma Brasileira (NBR) 10151:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece que a emissão de ruídos em zonas residenciais não deve ultrapassar os 55 decibéis no período diurno (entre 7h e 20h) e 50 decibéis no período noturno (das 20h às 7h).

Há ainda o art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41), que sujeita à multa ou prisão de 15 dias até três meses o cidadão que perturbar o trabalho ou sossego alheio com:

  • gritaria e algazarra;
  • exercício de profissão ruidosa ou incômoda em desacordo com o previsto na legislação;
  • abuso de instrumentos sonoros;
  • provocação ou não impedimento de barulho produzido por animal de quem tem a guarda.

Além dos artigos mencionados, alguns estados e municípios têm a sua própria lei do silêncio, prevista nas leis orgânicas e nos códigos de conduta municipais. Isso quer dizer que as regras podem variar de um lugar para o outro.

Como é a aplicação da lei do silêncio em diferentes municípios?

Na cidade de São Paulo, por exemplo, foi criado o Programa Silêncio Urbano, que ficou conhecido como a Lei do PSIU. O foco é harmonizar a convivência entre estabelecimentos comerciais e moradores ao limitar a emissão de ruídos que possam incomodar ou interferir na saúde e no bem-estar da vizinhança.

Dentro do programa existem duas leis vigentes: a da 1 hora da manhã e a do ruído. A primeira determina que os estabelecimentos com funcionamento após a 1h tenham isolamento acústico. Já a segunda controla os decibéis emitidos por esses estabelecimentos durante o dia e a noite.

Os limites são estabelecidos pela Lei de Zoneamento, que define:

  • nas zonas residenciais, o nível aceitável é de 50 decibéis entre 7h e 22h e 40 decibéis entre 22h e 7h;
  • nas zonas mistas, entre 55 e 65 decibéis (dependendo da região) das 7h às 22h e entre 45 e 55 decibéis das 22h às 7h;
  • nas zonas industriais, entre 65 e 70 decibéis das 7h às 22h e entre 55 e 60 decibéis das 22h às 7h.

A legislação prevê a fiscalização de bares, restaurantes, casas noturnas, salões de festas, eventos, salões de cabeleireiros, instituições de ensino, indústrias, templos religiosos e até bailes funk. No entanto, ela não considera os ruídos produzidos dentro dos domicílios.

Em Curitiba, as regras para manutenção do silêncio são estabelecidas pela Lei 10.625/02. A legislação permite a emissão de ruídos em zonas residenciais de até 55 decibéis das 7h às 19h, 50 decibéis das 19h às 22h e 45 decibéis das 22h às 7h. Os cultos religiosos têm permissão para atingir até 65 decibéis nos períodos da manhã e da tarde.

Já em Belo Horizonte é a Lei Ordinária nº 9.505/08 que proíbe a perturbação do sossego alheio. Ela é clara ao delimitar os limites de ruídos permitidos durante todo o dia — decorrentes de atividades exercidas em ambientes abertos ou fechados —, cujos níveis máximos são:

  • das 7h às 19h: 70 decibéis;
  • das 19h às 22h: 60 decibéis;
  • das 22h às 7h: 50 decibéis até as 23h59min e 45 decibéis a partir da meia-noite;
  • às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, o limite permitido até as 23h é de 60 decibéis.

No Rio de Janeiro são feitas, em média, dez mil denúncias por mês relacionadas à perturbação do sossego, sendo que mais de 90% das reclamações são referentes ao barulho excessivo entre 21h e 4h.

Na lei do silêncio carioca, estão sujeitos a penalizações os infratores que emitirem ruídos de naturezas diversas, como obras e reformas, animais domésticos dos quais têm a guarda, som alto e outros que ultrapassem o limite de decibéis estabelecido na legislação. Estão previstas multas de R$500 (para pessoas físicas) até R$5 mil (para pessoas jurídicas).

Mas o que é um decibel (dB)?

Assim como a temperatura é medida em graus, a intensidade do som em um ambiente é medida em decibéis (dB). Para se ter uma ideia, uma conversa a dois em tom de cochicho emite em torno de 30 dB. O choro de um bebê emite um ruído equivalente a 50 dB. Já o som de um aspirador de pó, 70 dB.

Quais danos à saúde o ruído em excesso pode causar?

Nem todo mundo tem noção da seriedade do problema. Segundo a Organização Mundial (OMS) da Saúde, o barulho excessivo afeta diretamente a qualidade de vida de milhões de pessoas e traz uma série de consequências à saúde. Entre elas, estão:

  • dores de cabeça;
  • danos auditivos e surdez;
  • distúrbios do sono;
  • síndromes metabólicas decorrentes dos distúrbios do sono;
  • obesidade decorrente de síndromes metabólicas;
  •  estresse crônico;
  • alterações cardiovasculares;
  • déficit cognitivo em crianças.

Qual é o limite máximo de decibéis permitido por lei?

Como falado, a lei do silêncio varia de um lugar para outro. Entretanto, existe um consenso quanto ao limite máximo de decibéis permitidos: 70 dB durante o dia e 50 dB no período entre 22h às 7h. 

Existe uma lei do silêncio específica para condomínios?

O seu apartamento é propriedade privada, e dentro dele você faz o que quiser, à hora que quiser. Será? Afinal, quando acaba o direito de assistir ao jogo com o som alto e começa o direito do vizinho de relaxar em silêncio após um dia cansativo de trabalho?

Conforme mencionamos, não existe uma lei do silêncio que tipifique todas as contravenções nesse sentido. No caso dos condomínios, é o Regimento Interno que delimita os horários em que o barulho é permitido — respeitando, é claro, as normas técnicas e a legislação.

Os moradores têm o direito a uma cópia desse regimento e podem consultá-lo em caso de dúvida. Entretanto, às vezes as regras podem ser muito genéricas e não abranger todos os casos.

Afinal, o que para uma pessoa é um barulho excessivo, para outra, pode não ser. Nem todas as pessoas têm o mesmo nível de tolerância. Nesse caso, para ter uma boa convivência em condomínio, cabe o bom senso.

Cada condomínio tem as suas regras?

Embora 22h seja considerado o horário padrão para cessar o barulho na maioria dos condomínios, devido ao perfil mais jovem dos seus moradores, alguns empreendimentos contam com horários diferenciados.

Caso o Regimento Interno do condomínio permita o uso do salão de festas e das áreas comuns em horários estendidos — até meia-noite ou 1h da manhã, por exemplo —, o barulho deve ser restrito às áreas fechadas, para não incomodar os prédios vizinhos.

É importante que os moradores entendam que, dependendo do bairro em que o condomínio está situado e do perfil do empreendimento, as expectativas sobre o barulho e o silêncio podem variar.

Um empreendimento em um bairro cheio de bares e casas noturnas, com apartamentos menores e destinados a pessoas mais jovens, não vai ter o mesmo silêncio de um condomínio localizado próximo a um hospital e ocupado majoritariamente por famílias ou idosos.

Ainda assim, mesmo nesses casos, existe um Regimento Interno criado pelos próprios moradores que deve ser seguido. Para as ocasiões que fogem ao que está estabelecido no documento, para ser um bom vizinho, basta usar o bom senso.

Quais são as regras do bom senso?

Embora o Regimento Interno do condomínio deva cobrir as situações mais corriqueiras em que o barulho é esperado, geralmente o documento não estabelece o número limite para os decibéis emitidos.

Tem mais: mesmo que um morador esteja fazendo algum tipo de ruído dentro do horário permitido, é legal considerar algumas particularidades, como vizinhos doentes, idosos e recém-nascidos.

Passou do horário permitido? Deixe para terminar a limpeza do apartamento ou mudar os móveis de lugar para o dia seguinte. Abaixo, destacamos algumas situações corriqueiras em que cabe usar o bom-senso.

Reformas

O apartamento está precisando de uma reforma? Sem problemas, temos algumas dicas para não incomodar o vizinho com as obras. Primeiramente, o óbvio, mas não menos importante: respeite os dias e horários permitidos no Regimento Interno do condomínio.

Geralmente as reformas são permitidas em horário comercial, entre 8h e 18h, somente nos dias úteis. É comum que os condôminos trabalhem fora e tenham dificuldade em conciliar os horários, portanto, dependendo do que for acordado entre os moradores, pode ser que o sábado também seja liberado.

Nesse caso, apenas evite começar as obras antes das 10h. Muita gente aproveita o final de semana para dormir até um pouco mais tarde, e não tem nada mais irritante do que acordar com o barulho de uma furadeira.

O mesmo vale para quem pretende mudar os móveis de lugar: nada de arrastá-los pela casa após o horário permitido ou em um sábado às 8h da manhã, OK?

Agora, se você estiver respeitando os horários acordados e, mesmo assim, houver reclamações, talvez seja hora de tentar uma conversa na presença do síndico. Afinal, é preciso haver um mínimo de tolerância para situações como essa, já que todos estão sujeitos à necessidade de reformas.

Vizinhos no andar de baixo

Móveis sendo arrastados, barulho de salto alto, crianças batendo bola e correndo pelo apartamento: esses ruídos frequentes podem incomodar bastante o seu vizinho no andar debaixo, principalmente se o imóvel não tiver isolamento acústico.

Para evitar desconfortos e contornar o problema, pense em soluções alternativas. Os sapatos podem ser retirados ao entrar no apartamento e substituídos por chinelos. Aliás, o hábito de retirar os sapatos antes de entrar em casa também ajuda a manter o local limpo.

Sobre a recreação, será que é mesmo uma boa ideia bater bola e correr dentro do apartamento? Se o condomínio em que você mora tem um playground, procure orientar as crianças para que brinquem no espaço destinado para tal. Se não houver um local apropriado, dá para diminuir o impacto dos ruídos com carpetes e tapetes de EVA, que isolam e abafam os sons.

Música alta

Quem é que não gosta de ouvir música, não é? Seja enquanto a gente cozinha, toma um banho ou apenas para relaxar, é sempre agradável ter um sonzinho do lado. Entretanto, o som muito alto pode incomodar bastante quem quer descansar, assistir televisão, estudar ou para quem simplesmente não gosta do mesmo tipo de música que você.

Mesmo que esteja dentro do horário permitido para fazer barulho, é legal usar o bom senso e deixar a música em um volume razoável. Além de evitar advertências, multas ou cara feia, ter esse cuidado com o outro e com o bem-estar coletivo ajuda a construir um ambiente amigável e respeitoso.

Festas

Reunir a família e os amigos para celebrar a vida é quase sempre uma ocasião prazerosa. Pelo menos, para os convidados. Quem está de fora raramente se diverte com a música alta, a falação e as gargalhadas.

Planejou uma festa para reunir pessoas queridas? Antes do evento, confira o Regimento Interno e siga estritamente o que ele diz sobre os horários permitidos para fazer barulho.

Os salões geralmente têm algumas regras de uso, entre elas o horário de devolução das chaves. Já as festas nos apartamentos são mais problemáticas, uma vez que os moradores têm o direito de receber visitas a hora que quiserem.

Se você quer que os convidados fiquem até tarde, é preciso que todos colaborem com o tom de voz baixo. Entretanto, como o fator alcoólico geralmente está presente nesse tipo de ocasião, fazer silêncio nem sempre é uma tarefa fácil.

Pelo mesmo motivo (álcool), se for um vizinho seu quem estiver desrespeitando as regras do condomínio, não é muito recomendável bater à porta dele ou aparecer no salão de festas para pedir que ele desligue o som e se despeça dos convidados.

Nesses casos, a melhor solução é acionar a portaria, o síndico ou o zelador, que deverá entrar em contato com o morador e pedir para cessar o barulho. O primeiro passo é sempre tentar uma conversa amigável. Se o problema persistir, o morador poderá ser advertido. Se ainda assim a situação continuar, ele poderá ser multado.

Qual é a penalidade para quem infringir a lei?

De acordo com a Lei das Contravenções Penais, a penalidade para quem perturbar o sossego é de prisão de 15 dias a três meses ou multa. Geralmente o órgão que recebe as denúncias é a Polícia Militar ou a Guarda Civil.

A regra é aplicada às situações em que o ruído é resultado de atividades de lazer, comerciais ou religiosas. Mesmo que um templo tenha o alvará para a prática dos cultos, não poderá infringir a legislação. O responsável pela infração é primeiro advertido e solicitado a cessar o barulho. Caso o ruído persista, a pessoa poderá ser presa por crime de desobediência.

É importante lembrar que, embora os incomodados pelo barulho estejam dentro da lei ao acionar as autoridades, na hora de fazer valer os seus direitos, bom senso nunca é demais.

O ideal é tentar encontrar uma solução amigável para resolver a situação na base do diálogo. Acionar a polícia ou recorrer às vias judiciais é recomendado apenas para os casos extremos ou aqueles em que as conversas não surtiram efeito.

Nos condomínios residenciais, os moradores deverão seguir o que diz o Regimento Interno, que deve ser elaborado em conjunto pelos condôminos, ajustado à legislação vigente do município e do Código Penal.

O documento deve estabelecer os limites de ruído dentro dos apartamentos e nas áreas comuns, os horários em que o barulho é permitido, bem como prever advertências e multas em casos de descumprimento das regras.

O que fazer se um vizinho passar dos limites?

Antes de tomar medidas drásticas, identifique se a situação é realmente abusiva e merece intervenção. É claro que as normas do Regimento Interno devem ser seguidas, mas é sempre bom usar o bom senso.

Para ser enquadrado como um abuso, você pode considerar alguns fatores:

  • intensidade do barulho;
  • horário;
  • reincidência (é a primeira vez ou o morador já tem um histórico?).

Se for realmente um excesso, você pode contatar diretamente o morador e solicitar que diminua o ruído ou formalizar uma queixa no momento em que ocorre o abuso por meio dos funcionários do condomínio.

Geralmente é o porteiro ou o zelador que recebe a reclamação e notifica o morador infrator do regimento, além de registrar a queixa no livro de ocorrências do condomínio. O síndico só é envolvido caso o barulho persista ou quando a situação toma proporções maiores.

Se mesmo depois de notificado o morador persistir com o barulho, o síndico ou a administradora do condomínio poderão ser acionados para que tomem as devidas providências — que deverão estar registradas no Regimento Interno.

Em alguns casos, o condômino recebe em casa uma advertência por correspondência formal — é uma forma que o síndico e o condomínio têm de respaldar as suas ações, principalmente nos casos em que a situação acaba em ação judicial. De novo, apenas quando se esgotam todas as possibilidades de resolução pacífica é que a polícia ou a justiça deverão ser acionadas.

Viver em um condomínio exige dos moradores respeito e um senso de coletividade. Há diversas questões administrativas e burocráticas que precisam da colaboração de todos. Além disso, devido à proximidade física e o compartilhamento de espaços em comum, a conduta de um pode influenciar diretamente na vida dos demais.

O barulho é geralmente o fator que mais gera reclamações e desavenças entre os condôminos. Música alta, discussões, móveis sendo arrastados e até o barulho do salto alto incomoda quem quer desfrutar um pouco de paz.

Como visto, não existe apenas uma legislação federal que regulamente a questão do barulho. A lei do silêncio é um termo popular que faz referência a uma série de leis, que determinam os limites para a geração de ruídos. Entretanto, como elas são legisladas nas esferas estaduais e municipais, as regras podem mudar de uma região para a outra.

No caso dos condomínios, valem as normas do município em que ele está inserido e as regras estabelecidas no Regimento Interno. Por isso, é importante que todos os moradores participem das assembleias e da criação desse documento. Ele é a principal ferramenta que garante os seus direitos como condômino.

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