Existe uma lei, a do Inquilinato, que regula o mercado de alugu\u00e9is residenciais e comerciais. O artigo 22 da Lei lista todas as obriga\u00e7\u00f5es do locador. Abaixo, est\u00e3o algumas delas:
\n– Entregar o im\u00f3vel em bom estado ao inquilino.
\n– Garantir que, durante o per\u00edodo que o im\u00f3vel seja ocupado, o mesmo mantenha sua forma e destino.
\n– Ser respons\u00e1vel por defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.
\n– Fornecer ao inquilino toda e qualquer documenta\u00e7\u00e3o a respeito do im\u00f3vel sempre que lhe for solicitada.
\n– Pagar todas as taxas que s\u00e3o de sua al\u00e7ada, como administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, impostos, seguro contra fogo, despesas extras do condom\u00ednio, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
A lei ainda define o que seriam as despesas extras de condom\u00ednio, que s\u00e3o aquelas que n\u00e3o se referem aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio. Alguns exemplos:
\n– Obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel.
\n– Pintura das fachadas, po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e outras \u00e1reas externas.
\n– Indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de empregados que ocorreram antes do in\u00edcio da data de loca\u00e7\u00e3o.
\n– Instala\u00e7\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a, inc\u00eandio, telefonia, intercomunica\u00e7\u00e3o, esporte e lazer.
\n– Despesas de decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas \u00e1reas comuns.
\n– Constitui\u00e7\u00e3o do fundo de reserva.<\/p>\n\n\n\n
No pr\u00f3ximo post, vamos falar sobre os deveres do locat\u00e1rio, de acordo com a Lei do Inquilinato, portanto fique ligado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Hoje vamos falar sobre um assunto bem importante. As obriga\u00e7\u00f5es de um locador, ou seja, quem disp\u00f5e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2652,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38],"tags":[],"class_list":["post-2064","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-trilha-da-conquista"],"yoast_head":"\n