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Hoje vamos falar sobre um assunto bem importante. As obrigações de um locador, ou seja, quem dispõe de um imóvel para alugar para outra pessoa.

Existe uma lei, a do Inquilinato, que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais. O artigo 22 da Lei lista todas as obrigações do locador. Abaixo, estão algumas delas:
- Entregar o imóvel em bom estado ao inquilino.
- Garantir que, durante o período que o imóvel seja ocupado, o mesmo mantenha sua forma e destino.
- Ser responsável por defeitos anteriores à locação.
- Fornecer ao inquilino toda e qualquer documentação a respeito do imóvel sempre que lhe for solicitada.
- Pagar todas as taxas que são de sua alçada, como administração imobiliária, impostos, seguro contra fogo, despesas extras do condomínio, entre outras.

A lei ainda define o que seriam as despesas extras de condomínio, que são aquelas que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do edifício. Alguns exemplos:
- Obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel.
- Pintura das fachadas, poços de aeração, iluminação e outras áreas externas.
- Indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados que ocorreram antes do início da data de locação.
- Instalação de equipamento de segurança, incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer.
- Despesas de decoração e paisagismo nas áreas comuns.
- Constituição do fundo de reserva.

No próximo post, vamos falar sobre os deveres do locatário, de acordo com a Lei do Inquilinato, portanto fique ligado.

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